demitidos espn Liberação de R$ 500,00 do FGTS!!! Regras, datas, limites...

Neste vídeo, vamos conversar sobre a liberação dos R$ 500,00 de FGTS para todo trabalhador!

Vamos verificar que:

- Os saques vão poder ser realizados das contas antigas (conhecidas como contas inativas) e também da conta do emprego atual (conta ativa).

- De cada conta, somente vai poder ser retirado um máximo de R$ 500,00! Se ela possui apenas, por exemplo, R$ 400,00, poderá ser sacado os R$ 400,00: a diferença de R$ 100,00 não poderá ser retirada de outra conta, nem a empresa será obrigada a depositar esses R$ 100,00!

- Quem pediu demissão, ou tomou Justa Causa, ou fez acordo consensual, ou seja, situações que impossibilitaram o saque do Fundo de Garantia na época do desligamento, não impedirão o saque neste momento!

- Quem trabalha/trabalhou sem Carteira assinada terá que solicitar à empresa o devido registro contratual e os depósitos de seu FGTS, ou recorrer a um advogado para requisitar isso ao Juiz.

No vídeo, eu apresento as tabelas com as datas previstas para a liberação dos saques, tanto para aqueles que são clientes da CAIXA (com ou sem conta poupança) quanto para aqueles que não são clientes.

Esse "saque imediato", ou também chamado de "saque emergencial", foi uma forma que o Governo encontrou para injetar dinheiro na economia e aquecer o mercado, já que a estimativa é que R$ 28 Bilhões serão sacados com esta medida, conforme a seguinte reportagem: https://oglobo.globo.com/economia/gue...

Segue abaixo a lista das situações que autorizam o saque da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador (art. 20 da Lei 8.036/90):

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
I-A - extinção do contrato de trabalho por acordo consensual legal;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho;




III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário;
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer);
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização;
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;




XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS;
XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social;
XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento;
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador;
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano;

Parabéns por se interessar pelos seus direitos!

Participe dos Grupos de Dúvidas diretamente pelo Whatsapp: (21) 98753-2125

Contato também através do e-mail: drempregotv@gmail.com

demitidos espn Liberação de R$ 500,00 do FGTS!!! Regras, datas, limites...
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Education	Upload TimePublished on 29 Sep 2019

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