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Neste vídeo, vamos conversar sobre a liberação dos R$ 500,00 de FGTS para todo trabalhador!

Vamos verificar que:

- Os saques vão poder ser realizados das contas antigas (conhecidas como contas inativas) e também da conta do emprego atual (conta ativa).

- De cada conta, somente vai poder ser retirado um máximo de R$ 500,00! Se ela possui apenas, por exemplo, R$ 400,00, poderá ser sacado os R$ 400,00: a diferença de R$ 100,00 não poderá ser retirada de outra conta, nem a empresa será obrigada a depositar esses R$ 100,00!

- Quem pediu demissão, ou tomou Justa Causa, ou fez acordo consensual, ou seja, situações que impossibilitaram o saque do Fundo de Garantia na época do desligamento, não impedirão o saque neste momento!

- Quem trabalha/trabalhou sem Carteira assinada terá que solicitar à empresa o devido registro contratual e os depósitos de seu FGTS, ou recorrer a um advogado para requisitar isso ao Juiz.

No vídeo, eu apresento as tabelas com as datas previstas para a liberação dos saques, tanto para aqueles que são clientes da CAIXA (com ou sem conta poupança) quanto para aqueles que não são clientes.

Esse "saque imediato", ou também chamado de "saque emergencial", foi uma forma que o Governo encontrou para injetar dinheiro na economia e aquecer o mercado, já que a estimativa é que R$ 28 Bilhões serão sacados com esta medida, conforme a seguinte reportagem: https://oglobo.globo.com/economia/gue...

Segue abaixo a lista das situações que autorizam o saque da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador (art. 20 da Lei 8.036/90):

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
I-A - extinção do contrato de trabalho por acordo consensual legal;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho;




III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário;
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer);
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização;
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;




XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS;
XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social;
XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento;
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador;
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano;

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Neste vídeo você vai aprender se é necessário cumprir o aviso prévio após pedir demissão, bem como saberá as respostas para as seguintes indagações ao pedir suas contas:

"Se meu aviso descontado for maior que meu crédito, a empresa pode cobrar algum valor de mim?"

"Posso trabalhar 2 horas ou 7 dias a menos?"

"Se eu conseguir um novo emprego, ainda assim devo trabalhar no aviso?"

"Se são graves os motivos que me fazem querer pedir demissão, tem alguma coisa que eu possa fazer diferente para sair da empresa e não perder nenhum direito?"

"Se eu não trabalhar no aviso, a firma pode me dar abandono?"

"Qual o prazo para pagamento da minha rescisão se eu me desligar da empresa? Tem diferença se eu cumprir ou não o aviso?"

"Quem tem mais de um ano de contrato, tem que dar o aviso conforme a regra do aviso proporcional?"

Conforme mencionado no vídeo, seguem abaixo as duas decisões do TRT/RJ. Na primeira, o empregado não provou que havia sido liberado do cumprimento do aviso; na segunda, o funcionário provou e, portanto, recuperou o valor do aviso:

"Ementa: AVISO PRÉVIO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. Cabia à reclamante comprovar que a reclamada a dispensou do cumprimento do aviso prévio, muito embora o direito que lhe cabia. Desse ônus, não se desfez." (0100249-32.2016.5.01.0070 - DOERJ 27-03-2017, Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia)

"Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NO RECIBO RESCISÓRIO. Ante a existência de prova da concordância do empregador em dispensar o obreiro do cumprimento do aviso prévio, afigura-se ilícito o desconto efetuado no rescisório a tal título. Apelo patronal parcialmente provido." (0011371-28.2013.5.01.0009 - DEJT 14-06-2016, Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo)

Abaixo seguem as decisões divergentes acerca de um novo emprego ser motivo suficiente para deixar de cumprir o aviso prévio. A primeira é do TST, argumentando que sim; a segunda é do TRT/RJ (errata: no vídeo mencionei que era TRT/SP), asseverando que não:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 1. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO. I. Extrai-se do acórdão regional que o rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do Reclamante, uma vez que o trabalhador pediu demissão após obter novo emprego, não tendo, assim, cumprido o aviso prévio. II. Nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias. (...) IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 2821-80.2013.5.10.0013 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

"DESCONTO DO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - PEDIDO DE DEMISSÃO. A ausência de cumprimento do aviso prévio pelo empregado autoriza ao empregador efetuar a dedução do valor relativo ao aviso prévio indenizado. Contudo, comprovada a obtenção de novo emprego, indevido o desconto do valor do aviso prévio. (...)" (0010322-66.2015.5.01.0207 - DEJT 22-06-2016, Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia)

Abaixo segue o link para a matéria do TST que demonstra a divergência sobre a aplicação do aviso proporcional (Lei 12.506/2011) em caso de pedido de demissão:

http://www.tst.jus.br/noticia-destaqu...

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Neste vídeo, você vai aprender a identificar as principais fraudes que as empresas aplicam contra o empregado para fugir do pagamento do aviso prévio.

Aprender a reconhecer uma fraude em seu aviso pode te render um salário inteiro a mais na rescisão trabalhista.

As fraudes abordadas são:

- Aviso prévio retroativo
- Aviso prévio cumprido em casa
- Aviso prévio com 7 dias em casa
- Aviso prévio com folha de ponto falsa

Explicamos também como é possível recuperar seu aviso prévio na Justiça do Trabalho, caso você tenha sido alvo dessas fraudes.

Abaixo segue uma decisão do TRT de Minas Gerais afirmando que "o aviso prévio cumprido em casa não encontra respaldo na legislação trabalhista":

"AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - O aviso prévio cumprido em casa não encontra respaldo na legislação trabalhista, que permite a indenização do período ou o labor do mesmo, com redução de 7 dias ou de duas horas diárias na jornada. A inovação do aviso prévio cumprido em casa tem se mostrado(...), portanto, na multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Neste sentido, foi criada a OJ nº 14 da SDI-1/TST, verbis: '14. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo)...'" (TRT da 3ª Região; PJe: 0012269-09.2016.5.03.0097; Data de Julgamento: 25/04/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Antonio Carlos R. Filho)

Link para o vídeo sobre os direitos e obrigações do empregado durante o período do aviso: https://www.youtube.com/watch?v=sPGRK...

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Neste vídeo eu ensino como calcular as férias quando o funcionário possui faltas, e aplico os descontos previdenciário e tributário, para alcançar o valor líquido a ser recebido.

Através de uma linha do tempo, demonstro também o prazo para o pagamento das férias, e ressalto a importância de um bom planejamento financeiro.

Através da tabela de faltas prevista no artigo 130 da CLT, menciono também por que é aconselhável sempre justificar as faltas: para não sofrer diminuição no valor e no período de férias.

Respondo no vídeo à seguinte indagação:

"Os dias de suspensão do funcionário são considerados como faltas para efeitos de redução das férias?"

Como prometido, abaixo estão os links para as tabelas de Contribuição Mensal do INSS e de Incidência Mensal do Imposto de Renda:

INSS: https://www.inss.gov.br/servicos-do-i...

IR: http://receita.economia.gov.br/acesso...

Eis a lista das hipóteses que servem como justificativa para uma falta no serviço, e o tempo permitido de ausência:

- até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica
- até 9 dias, para professor, em consequência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho
- até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento
- durante a gravidez, a mulher está dispensada do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares
- durante a licença-maternidade ou no período médico destinado ao aborto não criminoso, bem como nos casos de adoção ou guarda judicial de criança, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social
- até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira
- por 5 dias, em virtude de licença-paternidade
- por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica
- por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação de sangue
- até 2 dias consecutivos ou não, para o cadastramento ou transferência eleitoral
durante os dias que, por conveniência e escolha do empregador, não tenha havido serviço
nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em ensino superior
- durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS
- pelo tempo que se fizer necessário para comparecimento em Juízo, seja como parte, testemunha, jurado, terceiro interessado ou outra situação em que tenha sido convocado
- no período de tempo em que tiver de comparecer para cumprir as exigências do Serviço Militar na qualidade de reservista – apresentação anual (diferente de prestar Serviço Militar Obrigatório, em que o contrato fica suspenso, sem pagamento de salários)
- pelo dobro dos dias de convocado, nos dias em que foi convocado para prestar serviço eleitoral, ou requisitado para auxiliar seus trabalhos
- cada dia de greve, desde que haja decisão da Justiça do Trabalho dispondo que, durante a paralisação das atividades, ficam mantidos os direitos trabalhistas
- durante a suspensão preventiva do empregado para responder a inquérito administrativo, ou em caso de prisão preventiva, quando ele for impronunciado ou absolvido
- decorrentes das atividades dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS
- nas ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social
- pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião de órgão internacional do qual o Brasil participe

Caso o funcionário falte ao trabalho por algum desses motivos, ele tem direito de ter essa falta abonada - desde que devidamente comprovado o motivo!

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A partir de 2020 entrarão em vigor as novas regras de saque do FGTS, com o nome de "saque-aniversário"!

A principal mudança é: se o funcionário optar pelo saque-aniversário, ele não poderá sacar seu Fundo de Garantia ao ser demitido, mas tão-somente a multa rescisória de 40%! Em compensação, ele poderá sacar uma quantia anual no mês de seu aniversário, calculada conforme a tabela do anexo da MP 889 de 2019.

A Medida Provisória nº 889/2019 estabeleceu que, a partir de 01/10/2019, o trabalhador deverá escolher entre duas opções de saque do FGTS:

1. Saque-aniversário;
2. Saque-rescisão.

No vídeo de hoje vou abordar estes temas, e responder às seguintes perguntas:

1. Quem sacou os R$ 500,00 do FGTS automaticamente aderiu ao saque-aniversário?
2. Como calcular o valor do saque-aniversário na tabela?
3. O FGTS de quem tomou Justa Causa ou pediu demissão poderá ser sacado através do saque-aniversário?
4. A multa de 40% é calculada sobre o saldo de FGTS abatendo-se os saques ou sobre a totalidade depositada pela empresa?
5. É necessário comunicar à CAIXA sobre a opção escolhida?
6. O saque-aniversário é aconselhável para o seu perfil?
7. Qual é a minha visão e opinião, sendo advogado trabalhista há 9 anos, acerca do saque-aniversário?
8. A rescisão é afetada? Outros direitos são alterados?
9. Em caso de arrependimento, é possível voltar para a modalidade de saque-rescisão?

Conforme mencionado no vídeo, segue abaixo a lista das situações que autorizam o saque da conta-vinculada do FGTS pelo trabalhador, já incluído o saque-aniversário (art. 20 da Lei 8.036/90):

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
I-A - extinção do contrato de trabalho por acordo consensual legal;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho;




III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário;
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer);
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização;
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;




XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS;
XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social;
XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento;
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador;
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano.

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Neste vídeo você vai aprender tudo sobre venda das férias, chamado de abono pecuniário no Direito do Trabalho, através dos principais questionamentos:

1. O que significa vender as férias?
2. Quais são os benefícios para o trabalhador?
3. Pode vender 30 dias de férias? Qual o máximo?
4. Existe multa se o abono de férias for de 30 dias?
5. Qual o prazo para o pagamento do abono pecuniário?
6. O empregado e a empresa precisam concordar com a venda ou é uma escolha unilateral?
7. Férias coletivas podem ser vendidas?

Após essas respostas, apresento a vocês um cálculo passo a passo do abono pecuniário de 10 dias, explicando com base na Jurisprudência do TST qual a correta base de cálculo a ser aplicada!

Seguem abaixo 2 decisões afirmando que a base de cálculo do terço constitucional quando existe abono é o valor dos dias de férias a que o funcionário tem direito, independentemente se parte foi vendida:




"FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. (...) Em suma, o cálculo adotado precipuamente por esta Corte conforma-se na seguinte afirmação: a remuneração das férias deverá se dar pela integralidade dos dias de férias (ainda que haja conversão de parte delas), a ser acrescida de 1/3, e o pagamento do abono pela remuneração de forma simples dos dias trabalhados. Ou seja, para o caso de férias de 30 dias: (30+1/3 + 10).” (Processo: RR 0000258-37.2011.5.12.0043; Orgão Julgador: 2ª Turma do TST; Relatora: Delaíde Miranda Arantes; Data do Julgamento: 09/08/2017)

"DIFERENÇAS DE ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Subseção no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre os 30 dias de férias, ainda que o empregado opte por converter 10 dias em abono pecuniário. Desse modo, receberá o pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados (sem o acréscimo de 1/3). Precedentes da SBDI-1." (Processo: E-RR 0000102-07.2011.5.07.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data da Publicação: 10/6/2016)

Veja a seguir a decisão mencionada no vídeo, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que o prazo do pagamento do abono pecuniário é o mesmo das próprias férias, ou seja, 2 dias antes do início das mesmas:

“FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias seja efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais que o salário normal. (...) Ressalte-se que o pagamento antecipado do terço constitucional não afasta o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT, tendo em vista que a lei determina que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional , e, se for o caso, o abono indenizatório previsto no artigo 143 da CLT, tudo seja pago até dois dias antes do início do respectivo período, conforme estabelece o artigo 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Processo: RR 0001054-29.2013.5.04.0771, Órgão Julgador: 6ª Turma do TST, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 02/12/2016)

Conforme citado no vídeo, observem abaixo 2 decisões do TST ratificando que a base de cálculo do abono pecuniário das férias é o salário normal do empregado na época do pagamento:

“ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. (...) A jurisprudência da c. SDI se firmou no sentido de que o terço constitucional de férias deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias. Não se calcula o abono pecuniário com mais um terço constitucional, mas sim o salário normal, eis que esta parcela já foi creditada na remuneração das férias, sob pena de bis in idem. A consonância da v. decisão com a jurisprudência atual da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Art. 894, §2º, da CLT. Embargos não conhecidos.” (Processo E-RR- 0000098-70.2011.5.07.0004, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data da Publicação: 24/02/2017)

“(...)Todavia, equivocou-se ao determinar que os dias convertidos em abono sejam calculados com nova incidência do terço constitucional. Afinal, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, esses dias são pagos de forma simples, pois equivalem apenas à remuneração do trabalho nos dias correspondentes, a teor do art. 143 da CLT, isto é, divide-se o valor do salário por 30, multiplicado pelo número de dias efetivamente convertidos em abono.” (Processo: RR 0000258-37.2011.5.12.0043, Órgão Julgador: 2ª Turma do TST, Relatora: Delaíde Miranda Arantes, Data do Julgamento: 09/08/2017)

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