Neste vídeo você vai aprender tudo sobre venda das férias, chamado de abono pecuniário no Direito do Trabalho, através dos principais questionamentos:
1. O que significa vender as férias?
2. Quais são os benefícios para o trabalhador?
3. Pode vender 30 dias de férias? Qual o máximo?
4. Existe multa se o abono de férias for de 30 dias?
5. Qual o prazo para o pagamento do abono pecuniário?
6. O empregado e a empresa precisam concordar com a venda ou é uma escolha unilateral?
7. Férias coletivas podem ser vendidas?
Após essas respostas, apresento a vocês um cálculo passo a passo do abono pecuniário de 10 dias, explicando com base na Jurisprudência do TST qual a correta base de cálculo a ser aplicada!
Seguem abaixo 2 decisões afirmando que a base de cálculo do terço constitucional quando existe abono é o valor dos dias de férias a que o funcionário tem direito, independentemente se parte foi vendida:
"FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. (...) Em suma, o cálculo adotado precipuamente por esta Corte conforma-se na seguinte afirmação: a remuneração das férias deverá se dar pela integralidade dos dias de férias (ainda que haja conversão de parte delas), a ser acrescida de 1/3, e o pagamento do abono pela remuneração de forma simples dos dias trabalhados. Ou seja, para o caso de férias de 30 dias: (30+1/3 + 10).” (Processo: RR 0000258-37.2011.5.12.0043; Orgão Julgador: 2ª Turma do TST; Relatora: Delaíde Miranda Arantes; Data do Julgamento: 09/08/2017)
"DIFERENÇAS DE ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Subseção no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre os 30 dias de férias, ainda que o empregado opte por converter 10 dias em abono pecuniário. Desse modo, receberá o pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados (sem o acréscimo de 1/3). Precedentes da SBDI-1." (Processo: E-RR 0000102-07.2011.5.07.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data da Publicação: 10/6/2016)
Veja a seguir a decisão mencionada no vídeo, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que o prazo do pagamento do abono pecuniário é o mesmo das próprias férias, ou seja, 2 dias antes do início das mesmas:
“FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias seja efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. Já o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais que o salário normal. (...) Ressalte-se que o pagamento antecipado do terço constitucional não afasta o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT, tendo em vista que a lei determina que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional , e, se for o caso, o abono indenizatório previsto no artigo 143 da CLT, tudo seja pago até dois dias antes do início do respectivo período, conforme estabelece o artigo 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Processo: RR 0001054-29.2013.5.04.0771, Órgão Julgador: 6ª Turma do TST, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 02/12/2016)
Conforme citado no vídeo, observem abaixo 2 decisões do TST ratificando que a base de cálculo do abono pecuniário das férias é o salário normal do empregado na época do pagamento:
“ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. (...) A jurisprudência da c. SDI se firmou no sentido de que o terço constitucional de férias deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias. Não se calcula o abono pecuniário com mais um terço constitucional, mas sim o salário normal, eis que esta parcela já foi creditada na remuneração das férias, sob pena de bis in idem. A consonância da v. decisão com a jurisprudência atual da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Art. 894, §2º, da CLT. Embargos não conhecidos.” (Processo E-RR- 0000098-70.2011.5.07.0004, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data da Publicação: 24/02/2017)
“(...)Todavia, equivocou-se ao determinar que os dias convertidos em abono sejam calculados com nova incidência do terço constitucional. Afinal, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, esses dias são pagos de forma simples, pois equivalem apenas à remuneração do trabalho nos dias correspondentes, a teor do art. 143 da CLT, isto é, divide-se o valor do salário por 30, multiplicado pelo número de dias efetivamente convertidos em abono.” (Processo: RR 0000258-37.2011.5.12.0043, Órgão Julgador: 2ª Turma do TST, Relatora: Delaíde Miranda Arantes, Data do Julgamento: 09/08/2017)
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demitidos espn Como VENDER as FÉRIAS e receber o ABONO PECUNIÁRIO (dúvidas e cálculo passo a passo) | |
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| Education | Upload TimePublished on 15 Sep 2019 |
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