demitidos espn SAQUE-ANIVERSÁRIO: Opinião de um Advogado Trabalhista

A partir de 2020 entrarão em vigor as novas regras de saque do FGTS, com o nome de "saque-aniversário"!

A principal mudança é: se o funcionário optar pelo saque-aniversário, ele não poderá sacar seu Fundo de Garantia ao ser demitido, mas tão-somente a multa rescisória de 40%! Em compensação, ele poderá sacar uma quantia anual no mês de seu aniversário, calculada conforme a tabela do anexo da MP 889 de 2019.

A Medida Provisória nº 889/2019 estabeleceu que, a partir de 01/10/2019, o trabalhador deverá escolher entre duas opções de saque do FGTS:

1. Saque-aniversário;
2. Saque-rescisão.

No vídeo de hoje vou abordar estes temas, e responder às seguintes perguntas:

1. Quem sacou os R$ 500,00 do FGTS automaticamente aderiu ao saque-aniversário?
2. Como calcular o valor do saque-aniversário na tabela?
3. O FGTS de quem tomou Justa Causa ou pediu demissão poderá ser sacado através do saque-aniversário?
4. A multa de 40% é calculada sobre o saldo de FGTS abatendo-se os saques ou sobre a totalidade depositada pela empresa?
5. É necessário comunicar à CAIXA sobre a opção escolhida?
6. O saque-aniversário é aconselhável para o seu perfil?
7. Qual é a minha visão e opinião, sendo advogado trabalhista há 9 anos, acerca do saque-aniversário?
8. A rescisão é afetada? Outros direitos são alterados?
9. Em caso de arrependimento, é possível voltar para a modalidade de saque-rescisão?

Conforme mencionado no vídeo, segue abaixo a lista das situações que autorizam o saque da conta-vinculada do FGTS pelo trabalhador, já incluído o saque-aniversário (art. 20 da Lei 8.036/90):

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
I-A - extinção do contrato de trabalho por acordo consensual legal;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho;




III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário;
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer);
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização;
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;




XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS;
XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social;
XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento;
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador;
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano.

Parabéns por se interessar pelos seus direitos!

Participe do Grupos de Dúvidas diretamente pelo Whatsapp: (21) 98753-2125

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Education	Upload TimePublished on 8 Oct 2019

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